Congresso prorroga a vigência de diversas MPs

ATOS 9, 14 E 26 CN, DE 27-3-2007
(DO-U DE 28-3-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência de diversas MPs

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através destes Atos, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 3-4-2007, a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
a) 335, de 23-12-2006 (Informativo 52/2006) que, dentre outras disposições, modifica as normas que disciplinam a alienação de bens da Administração Pública;
b) 340, de 29-12-2006 (Fascículo 01/2007) que altera as normas sobre o PROUNI e a taxa de fiscalização da CVM; e
c) 352, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007) que disciplina os direitos relativos à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados e altera a Lei de Licitação.