Prorrogada a vigência de Medidas Provisórias que integram o PAC

ATOS 14, 22, 23, 25 e 26 CN, DE 27-3-2007
(DO-U DE 28-3-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência de Medidas Provisórias que integram o PAC

Através destes Atos, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 3-4-2007, a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
a) 340, de 29-12-2006 (Fascículo 01/2007), que corrige a Tabela do IR/Fonte e prorroga, até 31-12-2008, o prazo para aquisição de bens novos para fins de utilização do desconto de crédito na apuração da CSLL;
b) 348, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que cria o FIP-IE – Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura;
c) 349, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que cria o FI-FGTS – Fundo de Investimento do FGTS, destinado à aplicação de recursos em projetos de infra-estrutura nos setores de energia, transporte e saneamento básico;
d) 351, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que cria Regime Especial de Incentivos e promove alterações na legislação do PIS e da COFINS, a fim de beneficiar investimentos em infra-estrutura; e
e) 352, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que cria programas de incentivo às indústrias de equipamentos de TV Digital e de semicondutores.