Prorrogada a vigência da MP que altera a Lei do Audiovisual

ATO 32 CN, DE 8-5-2007
(DO-U DE 9-5-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que altera a Lei do Audiovisual

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 18-5-2007, a vigência da Medida Provisória 358, de 16-3-2007 (Fascículo 12/2007), que modifica as normas de incentivo à atividade audiovisual.