Congresso prorroga Medida Provisória 358, que alterou lei que instituiu o Concurso de Prognósticos

ATO 32 CN, DE 8-5-2007
(DO-U DE 9-5-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 358, que alterou lei que instituiu o Concurso de Prognósticos

Este Ato prorrogou por 60 dias, contados a partir de 18-5-2007, a vigência da Medida Provisória 358, de 16-3-2007 (Fascículo 12/2007), que, dentre outras normas, alterou dispositivos da Lei 11.345, de 14-9-2006 (Informativo 37/2006), que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico e da Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD), que disciplina normas sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio.