Congresso prorroga a vigência da MP que altera a Timemania

ATO 32 CN, DE 8-5-2007
(DO-U DE 9-5-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP que altera a Timemania

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, por intermédio deste Ato prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 18-5-2007, a vigência da Medida Provisória 358, de 16-3-2007 (Informativo 12/2007), que altera as normas que instituíram a Timemania estabelecendo, dentre outras disposições, que os clubes poderão parcelar débitos vencidos até 31-12-2006.