Congresso prorroga Medida Provisória 362, que fixou o valor do Salário Mínimo a partir Abril/2007

ATO 36 CN, DE 17-5-2007
(DO-U DE 18-5-2007)

SALÁRIO MÍNIMO
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 362, que fixou o valor do Salário Mínimo a partir Abril/2007

O Congresso Nacional, através do referido Ato, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 29-5-2007, a vigência da Medida Provisória 362, de 29-3-2007 (Fascículo 14/2007), que fixou o Salário Mínimo a partir de 1-4-2007.