CONFAZ define as normas técnicas do arquivo referente à Escrituração Fiscal Digital

ATO 11 COTEPE/ICMS, DE 28-6-2007
(DO-U DE 3-7-2007)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Geração de Arquivos

CONFAZ define as normas técnicas do arquivo referente à Escrituração Fiscal Digital

Foram estabelecidas as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD – Escrituração Fiscal Digital, com efeitos a partir de 1-1-2008.
O arquivo deve conter informações fiscais e contábeis e quaisquer outras informações que venham a interferir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 143/2006 (Informativo 52/2006). A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS ou do IPI, os quais podem ser dispensados da obrigação, desde que a dispensa seja autorizada pelo Fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.
Este Ato revoga o Ato 82 COTEPE/ICMS, de 19-12-2006 (Informativo 52/2006).
A íntegra do Ato encontra-se disponível no campo de ICMS da seção de download do portal COAD.