Congresso prorroga Medida Provisória 374, que amplia prazo de compensação financeira entre regimes previdenciários

ATO 48 CN, DE 2-8-2007
(DO-U DE 3-8-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 374, que amplia prazo de compensação financeira entre regimes previdenciários

Este Ato prorrogou, por 60 dias, contados a partir de 13-8-2007, a vigência da Medida Provisória 374, de 31-5-2007 (Fascículo 23/2007), que prorroga o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios