CONFAZ altera relação das empresas que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS

ATO 12 COTEPE/ICMS, DE 18-7-2007
(DO-U DE 20-7-2007)

BASE DE CÁLCULO
Aeronaves e Acessórios

CONFAZ altera relação das empresas que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS

Este Ato introduz alterações no Ato 84 COTEPE/ICMS, de 20-12-2006 (Informativo 52/2006), que divulgou a nova relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, conforme dispõe o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, DE 5-12-91 (Informativo 50/91), acrescentado pelo Convênio ICMS 121, de 12-12-2003 (Informativo 52/2003). No mesmo DO-U de 20-7-2007, foram feitas diversas retificações no Ato 84 COTEPE/ICMS/2007.