Congresso prorroga a vigência da MP que estende o prazo para registro de armas de fogo

ATO 53 CN, DE 28-8-2007
(DO-U DE 29-8-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP que estende o prazo para registro de armas de fogo

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, por intermédio deste Ato prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 11-9-2007, a vigência da Medida Provisória 379, de 28-6-2007 (Fascículo 26/2007), que transferiu, para o dia 31-12-2007, o prazo final para registro de armas de fogo.