DECRETO 53.316, DE 12-5-2017
(DO-AL DE 15-5-2017)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o processo administrativo-tributário
Esta modificação no Decreto 25.370, de 19-3-2013, dispõe sobre a restituição de indébitos do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-8295/2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 220 do Decreto Estadual nº 25.370, de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 220. O pedido de restituição do indébito de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deve ser instruído com a prova da assunção do encargo econômico-financeiro do tributo pelo requerente.
(...)
§ 3º O pedido de restituição fica dispensado se o valor a restituir não for superior a 100 (cem) UPFALs e inexistir débito constituído do contribuinte para com a Fazenda Estadual, hipótese em que o contribuinte pode se creditar em sua escrita fiscal do respectivo valor, somente sendo admitido o crédito se adotados os seguintes procedimentos:
I - o valor do crédito, devidamente atualizado, seja lançado no campo “Outros Créditos”, do livro Registro de Apuração do ICMS, acompanhado do motivo da restituição, observando-se que na data do respectivo lançamento o valor do crédito não seja superior a 100 (cem) UPFALs;
II - os argumentos de fato e de direito e o demonstrativo do montante, relativos à restituição, sejam transcritos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, bem como sejam mantidas em arquivo as provas inequívocas do recolhimento a maior ou indevido, conforme art. 218 deste Decreto;
III - o valor do crédito, devidamente atualizado, seja também lançado na Declaração de Atividades do Contribuinte do período da apropriação, acompanhado do motivo da restituição; e
IV - outros procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, se for o caso.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a compensação declarada à SEFAZ extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do procedimento.
§ 5º O contribuinte que, apesar da dispensa, formalizou pedido de restituição, pode se creditar em sua escrita fiscal do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, observados os §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, sobrevindo decisão administrativa contrária definitiva, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva ciência, deve proceder ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.” (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
