Congresso prorroga Medida Provisória 388, que aumentou repouso aos domingos para os comerciários

ATO 61 CN, DE 25-10-2007
(DO-U DE 26-10-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 388, que aumentou repouso aos domingos para os comerciários

Este Ato prorrogou, por 60 dias, contados a partir de 5-11-2007, a vigência da Medida Provisória 388, de 5-9-2007 (Fascículo 37/2007), que, dentre outras normas, determinou que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo e permitiu o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.