ATO 13 COTEPE/ICMS, DE 29-10-2007
(DO-U 30-10-2007)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo em Meio Digital

COTEPE altera regras para geração de arquivo digital pelos usuários de processamento de dados

Através deste Ato foram alterados dispositivos do Ato 35 COTEPE/ICMS, de 5-7-2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco, instituindo normas técnicas correspondentes ao arquivo digital. Normas entram em vigor a partir de 30-10-2007, produzindo efeitos para DF e PE em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2008. A íntegra do Ato 13 COTEPE/ICMS será disponibilizado na área de Download do Portal COAD.