ATO 67 CN, DE 8-11-2007
(DO-U DE 9-11-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que estende o prazo para renovação do registro de armas de fogo

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, por intermédio deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 20-11-2007, a vigência da Medida Provisória 394, de 20-9-2007 (Fascículo 38/2007), que estende, para o dia 2-7-2008, o prazo final para renovação dos registros de propriedade de armas de fogo expedidos pelos órgãos estaduais até 23-12-2003.