Prorrogada a vigência da MP 392/2007

ATO 65 CN, DE 8-11-2007
(DO-U DE 9-11-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 392/2007

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 18-11-2007, a vigência da Medida Provisória 392, de 18-9-2007 (Fascículo 38/2007), que revoga a Medida Provisória 382, de 24-7-2007 (Fascículo 30/2007), que concedia benefícios para as indústrias dos setores têxtil, calçadista, moveleiro e automotivo.

NOTA: Os benefícios previstos na Medida Provisória 382/2007 foram restabelecidos através da Lei 11.529, de 22-10-2007 (Informativo 43/2007).