Congresso prorroga Medida Provisória 391/2007 que extinguiu o regime simplificado de importação de mercadorias procedentes do Paraguai

ATO 64 CN, DE 6-11-2007
(DO-U DE 7-11-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 391/2007 que extinguiu o regime simplificado de importação de mercadorias procedentes do Paraguai

Este Ato prorrogou por 60 dias, contados a partir de 17-11-2007, a vigência da Medida Provisória 391, de 18-9-2007 (Fascículo 38/2007), que revogou a Medida Provisória 380, de 28-6-2007 (Fascículo 36/2007, em Remissão ao final do Ato 54 CN, de 28-8-2007), que instituiu o RTU – Regime de Tributação Unificada, aplicável às empresas enquadradas no Supersimples.