Prorrogada a Medida Provisória 397, que alterou as regras para requerimento de aposentadoria pelo trabalhador rural

ATO 71 CN, DE 27-11-2007
(DO-U DE 28-11-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a Medida Provisória 397, que alterou as regras para requerimento de aposentadoria pelo trabalhador rural

Este Ato prorrogou, por 60 dias, contados a partir de 8-12-2007, a vigência da Medida Provisória 397, de 9-10-2007 (Fascículo 42/2007), que modificou as regras para requerimento da aposentadoria por idade pelo trabalhador rural contribuinte individual, estabelecendo que o prazo para requerer aposentadoria por idade, que se encerra em 24-7-2008, se aplica aos trabalhadores rurais enquadrados como contribuintes individuais.