INFORMAÇÃO

FGTS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 9, de 17-2-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 20-2-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 28-2-2006, a vigência da Medida Provisória 275, de 29-12-2005 (Informativo 01/2006), que, dentre outras normas, estabeleceu os novos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, para apuração do pagamento mensal unificado, em decorrência dos novos limites para enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previstos na Lei 11.196, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005).