Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 9, de 17-2-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 20-2-2006, prorroga pelo período de 60 dias, contado a partir de 28-2-2006, a vigência da Medida Provisória 275, de 29-12-2005 (Informativo 01/2006), que estabelece novos percentuais para cálculo e recolhimento do SIMPLES, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei 11.196, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005).
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