ATO 9 COTEPE/ICMS, DE 14-3-2006
(DO-U DE 16-3-2006)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Arquivo Eletrônico – Comunicação de Entrega

Altera o Anexo II do Ato 25 COTEPE/ICMS, de 8-6-2004 (Informativo 24/2004), que aprovou as especificações técnicas para geração dos arquivos eletrônicos relativos à tabela de mercadorias e serviços, bem como à relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior a ser apresentado pelo fabricante ou importador e pelo estabelecimento que promover a saída interna ou interestadual, conforme determina o Convênio ICMS 85, de 28-9-2001 (Informativo 16/2003), com efeitos a partir de 1-7-2006.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª Reunião Ordinária realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, RESOLVEU:
Art. 1º – O Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/2004, de 8 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II
DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFERE AS
CLÁUSULAS SEXAGÉSIMA NONA E CENTÉSIMA QUARTA DO CONVÊNIO ICMS 85/2001

1. ARQUIVO:
1.1. tipo: texto não delimitado;
1.2. codificação: ASCII;
1.3. organização: seqüencial;
1.4. tamanho do registro: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;
2. FORMATO DOS CAMPOS:
2.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido a vírgula e os pontos decimais;
2.2. Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;
3. PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
3.1. sem máscaras de edição;
3.2. tratando-se de informação de data, deve ser expressa no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
3.3. numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;
3.4. alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;
4. ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:
4.1. tipo F1 – registro destinado à identificação do estabelecimento informante;
4.2. tipo F2 – registro destinado à identificação dos ECF movimentados.
4.3. tipo F9 – registro destinado à totalização da quantidade de registros existentes no arquivo.
5. MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
5.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipo de Registro	Nome do Registro	Denominação dos Campos de Classificação	A/D*
F1	Identificação do estabelecimento informante	1º registro (único)
F2	Relação dos ECF movimentados	Tipo de registro UF Código de Identificação do ECF Nº de Fabricação	A A A A
F9	Totalização de Registros	Último registro (único)

* A indicação ‘A/D’ significa ascendente/descendente

5.2. REGISTRO TIPO F1 – IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo de registro	‘F1’ 02	01	02	X
02	Tipo de informante	Código do tipo de informante, conforme tabela abaixo	01	03	03	N
03	CNPJ	CNPJ da empresa informante
14	04	17	N
04	Razão Social	Razão Social da empresa informante	50	18	67	X
05	Endereço	Endereço do estabelecimento informante	50	68	117	X
06	UF	Sigla da Unidade da Federação de domicílio do informante	02	118	119	X
07	Mês de referência	Mês a que se refere as informações prestadas, no formato MM	02	120	121	N
08	Ano de referência	Ano a que se refere as informações prestadas, no formato AAAA	04	122	125	N
09	Responsável pelas informações prestadas	Nome da pessoa responsável pelas informações	50	126	175	X
10	Código de identificação da estrutura do arquivo	Código de identificação da estrutura do arquivo, conforme tabela abaixo	01	176	176	N

5.2.1. Observações:
5.2.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo F1 para cada arquivo.
5.2.1.2. Campo 02: Informar o código do tipo de informante, conforme tabela abaixo:

Tabela de Tipos de Informante:

Código	Tipo de Informante
1	Estabelecimento Fabricante ou Importador de ECF
2	Empresa Interventora Credenciada
3	Contribuinte Usuário ou Proprietário de ECF
4	Estabelecimento Revendedor de ECF (não enquadrado no código 2)

5.2.1.3. Campo 10: Informar o código de identificação da estrutura do arquivo, conforme a tabela abaixo:

Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:

Código	Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo
1	Estrutura conforme Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/2004, na versão original.
2	Estrutura conforme Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/2004, na versão estabelecida pelo Ato COTEPE/ICMS 09/2006

5.3. REGISTRO TIPO F2 – RELAÇÃO DOS ECF MOVIMENTADOS:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo de registro	‘F2’	02	01	02	X
02	Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF	Código de identificação do tipo, marca, modelo e versão do ECF	06	03	08	X
03	Número de Fabricação	Número de série de fabricação do ECF	20	09	28	X
04	Número de Série da MFD	Número de série da Memória de Fita Detalhe	20	29	48	X
05	Lacre Externo (1)	Nº do lacre aplicado (1)	12	49	60	X
06	Lacre Externo (2)	Nº do lacre aplicado (2)	12	61	72	X
07	Lacre Externo (3)	Nº do lacre aplicado (3)	12	73	84	X
08	Lacre Externo (4)	Nº do lacre aplicado (4)	12	85	96	X
09	Tipo do Dispositivo de Proteção do SB	Código do tipo do dispositivo de proteção do Software Básico do ECF, conforme tabela abaixo	01	97	97	X
10	Número do Dispositivo de Proteção do SB	Número do Dispositivo de Proteção do Software Básico do ECF	07	98	104	X
11	Lacre da MFD	Número do lacre da Memória de Fita Detalhe	07	105	111	X
12	Razão Social/Nome	Razão Social/Nome do estabelecimento destinatário/adquirente do ECF	40	112	151	X
13	CNPJ/CPF	CNPJ do estabelecimento destinatário do ECF, se pessoa jurídica, ou CPF do adquirente, se pessoa física	14	152	165	N
14	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do estabelecimento destinatário do ECF	15	166	180	X
15	Inscrição Municipal	Inscrição Municipal do estabelecimento destinatário do ECF	15	181	195	X
16	Endereço	Endereço do estabelecimento destinatário do ECF	48	196	243	X
17	UF	Sigla da Unidade da Federação de domicílio do destinatário do ECF	02	244	245	X
18	Nº da NF	Número da Nota Fiscal que acobertou a operação	06	246	251	N
19	Data da NF	Data de emissão da Nota Fiscal, no formato AAAAMMDD	08	252	259	X
20	Finalidade	Código da finalidade do ECF declarada pelo destinatário, conforme tabela abaixo	01	260	260	X
21	Intervenção Técnica	Código de realização de intervenção técnica, conforme tabela abaixo	01	261	261	X

5.3.1. Observações:
5.3.1.1. Deve ser criado um registro tipo F2 para cada ECF comercializado, contendo os dados do equipamento e de seu destinatário.
5.3.1.2. Campo 02: Informar o Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF relativo ao tipo, marca, modelo e versão do ECF em conformidade com o código constante em tabela publicada por meio de Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com o código constante no Ato de Registro do ECF.
5.3.1.3. Campo 04: Informar o número de série da Memória de Fita Detalhe instalada no ECF.
Campo de preenchimento obrigatório para ECF com MFD registrado com base no Convênio ICMS 85/2001 ou posterior, nos seguintes casos:
5.3.1.3.1. no caso do informante ser fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.3.2. no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.
5.3.1.4. Campos 05 a 08: Informar o número dos lacres aplicados no ECF. Campos de preenchimento obrigatório, de acordo com a quantidade de lacres externos previstos no sistema de lacração do ECF, nos seguintes casos:
5.3.1.4.1. no caso de ECF registrado com base no Convênio ICMS 85/2001 ou posterior, sendo o informante fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.4.2. no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.
5.3.1.5. Campo 09: Informar o tipo do Dispositivo de Proteção do Software Básico do ECF de acordo com a Tabela de Códigos abaixo. Campo de preenchimento obrigatório nos seguintes casos:
5.3.1.5.1. no caso do informante ser fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.5.2. no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.

Tabela de Códigos de Tipo do Dispositivo de Proteção do Software Básico do ECF:

CÓDIGO	TIPO DO DISPOSITIVO
1	Etiqueta
2	Lacre

5.3.1.6. Campo 10: Informar o número do Dispositivo de Proteção do Software Básico do ECF, com 7 dígitos. Ex.: ‘9999999’, ‘0999999’, ‘0099999’, ‘0009999’, ‘0000999’, ‘0000099’ ou ‘0999999’. Campo de preenchimento obrigatório nos seguintes casos:
5.3.1.6.1. no caso do informante ser fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.6.2. no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.
5.3.1.7. Campo 11 - Informar o número do lacre aplicado no dispositivo da Memória de Fita Detalhe, com 7 dígitos. Ex.: ‘9999999’, ‘0999999’, ‘0099999’, ‘0009999’, ‘0000999’, ‘0000099’ ou ‘0999999’. Campo de preenchimento obrigatório para ECF com MFD que utilize lacre, registrado com base no Convênio ICMS 85/2001 ou posterior, nos seguintes casos:
5.3.1.7.1. no caso do informante ser fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.7.2. no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.
5.3.1.8. Campo 13: Informar o CNPJ com 14 dígitos sem máscaras de edição ou o CPF com 11 dígitos e 3 brancos sem máscaras de edição alinhado à esquerda.
5.3.1.9. Campo 18: Informar o número da Nota Fiscal com 6 dígitos. Ex.: ‘999999’, ‘099999’, ‘009999’, ‘000999’, ‘000099’ ou ‘000009’.
5.3.1.10. Campo 20: Informar a finalidade que será dada ao ECF pelo seu adquirente de acordo com a Tabela de Códigos abaixo:

Tabela de Códigos de Finalidade do ECF:

CÓDIGO	FINALIDADE
1	COMERCIALIZAÇÃO
2	USO PRÓPRIO

5.3.1.11. Campo 21: No caso do informante ser empresa interventora credenciada, informar se houve ou não intervenção técnica no ECF, conforme a Tabela de Códigos abaixo, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo:

Tabela de Códigos de Realização de Intervenção Técnica:

CÓDIGO	INTERVENÇÃO
1	SIM
2	NÃO

5.4. REGISTRO TIPO F9 – TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘F9’	02	01	02	N
02	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	03	16	N
03	Indicador de movimento	‘SIM’ quando houver movimento ou ‘NÃO’ quando não houver movimento	03	17	19	X
04	Total de registros tipo F2	Quantidade de registros tipo F2 informados no arquivo	06	20	25	N

5.4.1. OBSERVAÇÕES:
5.4.1.1. Deve ser criado um único registro tipo F9 para informar o total de registros tipo F2 constantes do arquivo;
5.4.1.2. Campo 03: Informar ‘SIM’ quando houver movimento e registros tipo F2 no arquivo e ‘NÃO’ quando não houver movimento e registros tipo F2;
5.4.1.3. Campo 04: Informar a quantidade de registros tipo F2 constantes no arquivo. Caso não haja registros tipo F2, preencher com zeros.
6. ENTREGA:
6.1. O arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa aplicativo ‘Validador ECF’ disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em seu endereço eletrônico na internet e transmitido pelo programa ‘TED – Transmissor Eletrônico de Documentos’ disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em seu endereço eletrônico na internet.
6.2. O Recibo de Entrega será emitido pelo programa transmissor TED – Transmissor Eletrônico de Documentos.
6.3. O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência.
Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos na legislação vigente.”
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)

REMISSÃO:  CONVÊNIO ICMS 85, DE 28-9-2001
“ ..................................................................................................................................................
Cláusula sexagésima nona – O fabricante ou importador de ECF deverá enviar ao Fisco das unidades federadas, até o décimo dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior.
.................................................................................................................................................."
Cláusula centésima quarta – O estabelecimento que promover a saída, interna ou interestadual, de ECF deverá enviar ao Fisco de seu domicílio, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior.
§ 1º – Não se aplica a exigência prevista nesta cláusula:
I – à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica;
II – às saídas promovidas por fabricante ou importador de ECF, observado o disposto na cláusula sexagésima nona.
§ 2º – Os registros contidos no arquivo eletrônico relativos às saídas interestaduais serão remetidos pela unidade federada de origem à unidade federada de destino.
.................................................................................................................................................. ”