INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 14, de 6-4-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 7-4-2006, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 17-4-2006, a vigência da Medida Provisória 280, de 15-2-2006 (Informativo 07/2006), que modifica a Tabela Progressiva e os limites de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, bem como eleva o valor do desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual.