INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 15, de 6-4-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 7-4-2006, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 17-4-2006, a vigência da Medida Provisória 281, de 15-2-2006 (Informativo 07/2006), que reduz a zero a alíquota do IR/Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras produzidos por títulos públicos federais de residentes e domiciliados no exterior, e dispõe sobre a tributação dos ganhos auferidos em aplicações com fundos de investimentos que especifica.