INFORMAÇÃO

TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 17, de 12-4-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 13-4-2006, prorrogou pelo período de 60 dias, contado a partir de 25-4-2006, a vigência da Medida Provisória 283, de 23-2-2006 (Informativo 09/2006), que, dentre outras normas, revogou o artigo 4º da Medida Provisória 280, de 15-2-2006 (Informativo 07/2006), que estabelecia que o benefício do Vale-Transporte também poderia ser pago em dinheiro, sendo vedada a sua concessão cumulativa com o Vale-Transporte por outro meio.