INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 18, de 25-4-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 26-4-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 6-5-2006, a vigência da Medida Provisória 284, de 6-3-2006 (Informativo 10/2006), que unificou o recolhimento, até o dia 20 de dezembro, da contribuição previdenciária do empregado doméstico e a parcela a cargo do empregador doméstico, relativas à competência de novembro, e a do 13º Salário, utilizando um único documento de arrecadação.