INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 18, de 25-4-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 26-4-2006, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 6-5-2006, a vigência da Medida Provisória 284, de 6-3-2006 (Informativo 10/2006), que permite a dedução, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, modelo completo, da contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico, nos limites que especifica.