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Trabalho e Previdência

Ato CN 22/2006

27/05/2006 14:35:00

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 22, de 23-5-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 24-5-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 30-5-2006, a vigência da Medida Provisória 288, de 30-3-2006 (Informativo 13/2006), que fixou o valor do salário mínimo a partir de 1-4-2006 e revogou atos relativos a matéria.

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