INFORMAÇÃO

TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 27, de 28-6-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 29-6-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 8-7-2006, a vigência da Medida Provisória 293, de 8-5-2006 (Informativo 19/2006), que reconheceu a central sindical como órgão de representação geral dos trabalhadores, bem como regulamentou a sua participação em colegiados públicos.