Trabalho e Previdência
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TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 28, de 28-6-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 29-6-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 8-7-2006, a vigência da Medida Provisória 294, de 8-5-2006 (Informativo 19/2006), que instituiu o Conselho Nacional de Relações do Trabalho (CNRT), que passou a integrar a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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