INFORMAÇÃO

TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 31, de 31-7-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 1-8-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 11-8-2006, a vigência da Medida Provisória 297, de 9-6-2006 (Informativo 24/2006), que, dentre outras normas, dispôs que o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias ocorrerá somente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.