IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IPI
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 38, de 18-8-2006, publicado na página 3, da Seção 1, do DO-U, de 21-8-2006, prorrogou, pelo período de 60 dias, contado a partir de 29-8-2006, a vigência da Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006), que, dentre outros assuntos, trata do parcelamento de débitos fiscais e da tributação e destinação do fumo.
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