Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 38, de 18-8-2006, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 21-8-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 29-8-2006, a vigência da Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006), que, dentre outras normas, estabeleceu regras sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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