INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente do Congresso Nacional, através do Ato 38 CN, de 18-8-2006, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 21-8-2006, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 29-8-2006, a vigência da Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006), que altera o prazo para recolhimento do IR/Fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior não destinados ao financiamento de exportações, e as normas relativas à aplicação das multas de lançamento de ofício.