Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do Ato 48, de 6-9-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 8-9-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 18-9-2006, a vigência da Medida Provisória 312, de 19-7-2006 (Informativo 29/2006), que dilatou por mais 2 anos o prazo para o trabalhador rural empregado requerer aposentadoria por idade, comprovando o exercício de atividade rural.
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