INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
CÂMBIO
Contratação
LOJA FRANCA
Funcionamento
PENALIDADE
Não Aplicação

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional através do Ato 51, de 20-9-2006, publicado na pagina 1, Seção 1 do DO-U de 25-9-2006 e retificado na página 2, Seção 1, do DO-U de 28-9-2006, prorrogou por 60 dias, a contar a partir de 3-10-2006, a Medida Provisória 315, de 3-8-2006 (Informativo 31/2006), que dispõe dentre outras, sobre operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento em moeda nacional ou estrangeira em lojas francas, localizadas em zona primária de porto ou aeroporto.