INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS JURÍDICAS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 51, de 20-9-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 25-9-2006, e retificado no Diário Oficial de 28-9-2006, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 3-10-2006, a vigência da Medida Provisória 315, de 3-8-2006 (Informativo 32/2006), que reduz a alíquota do IR/Fonte incidente sobre os valores correspondentes ao pagamento das contraprestações dos contratos de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrados, até 31-12-2008, entre empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, e entidades domiciliadas no exterior.