ATO 56 COTEPE/ICMS, DE 27-9-2006
(DO-U DE 29-9-2006)

ICMS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS
ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS – SCANC
Prazo de Transmissão
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Divulga os prazos do ano de 2007 para transmissão eletrônica de dados, por meio magnético ou por correio eletrônico, relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes que tenham sofrido retenção em operações anteriores, nos termos do Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2007, como segue:

CALENDÁRIO 2007

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

I

2

1

1

2

2

1

2 e 3

1

3

1 e 2

1

3

II

3 e 4

2 e 5

2 e 5

3 e 4

3

4 e 5

4 e 5

2 e 3

4 e 5

3 e 4

5

4 e 5

III

5

6

6

5

4

6

6

6

6

5

6

6

IV

2, 3, 4 e 5

1, 2, 5, e 6

1, 2, 5 e 6

2, 3, 4 e 5

2, 3 e 4

1, 4, 5 e 6

2, 3, 4, 5 e 6

1, 2, 3 e 6

3, 4, 5 e 6

1, 2, 3, 4 e 5

1, 5 e 6

3, 4, 5 e 6

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

(Manuel dos Anjos Marques Teixeira)