INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 52, de 2-10-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 3-10-2006, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 10-10-2006, a vigência da Medida Provisória 316, de 11-8-2006 (Informativo 33/2006), que modificou normas do Plano de Benefício e Custeio da Previdência Social, alterou dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24-7-91, (Portal COAD) e 9.796, de 5-5-99 (Informativo 18/99), revogou dispositivos da Lei 8.444, de 20-7-92 (Informativo 30/92), bem como reajustou em 5,01% os benefícios com data de início até maio/2005 para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo.