INFORMAÇÃO

IPI
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional através do Ato 56, de 17-10-2006, publicado na página 1, Seção 1 do DO-U de 18-10-2006, prorrogou por 60 dias, a contar a partir de 24-10-2006, a vigência da Medida Provisória 320, de 24-8-2006 (Informativo 34/2006), que dispõe dentre outras, sobre a movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos, os quais serão efetuados sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados.