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Minas Gerais

Estado altera o RICMS com relação à isenção

Decreto 47189/2017

Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na saída de mercadorias no âmbito do Programa Fome Zero.

23/05/2017 08:38:14

DECRETO 47.189, DE 22-5-2017
(DO-MG DE 23-5-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na saída de mercadorias no âmbito do Programa Fome Zero.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 189, de 17 de dezembro de 2013, e ICMS 27, de 21 de março de 2014,
DECRETA :
Art. 1º – A alínea “c” do item 138 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

138

(...)

c) aquisição, em operação interna, efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta.

 

(...)
”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL


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