DECRETO 1.160, DE 19-5-2017
(DO-SC DE 23-5-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera regras da substituição tributária para operações com bebidas quentes
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, estabelece MVA ajustada para as operações internas com diferimento parcial nas operações com bebidas quentes, com efeitos retroativos a 1-5-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 7251/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.777 – A Seção LVIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção LVIII
Lista de Bebidas Quentes
(Protocolos ICMS 103/12 e 63/13)
(Anexo 3, art. 11, inciso XXXIX, e arts. 250 a 252)
Item | Código NCM/SH | Descrição | %MVA Original Operações Internas | %MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 12%) | %MVA Ajustada Operações Internas c/ Dif. Parcial (TTD) (alíquota efetiva 10%) | %MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 4%) |
1 | 2205, 2206 e 2208 | I – Aperitivos, amargos, bitter e similares; II – Batida e similares; III – Bebida ice; IV – Cachaça; V – Catuaba; VI – Conhaque, brandy e similares; VII – Cooler; VIII – Gin; IX – Jurubeba e similares; X – Licores e similares; XI – Pisco; XII – Run; XIII – Saquê; XIV – Steinhaeger; XV – Tequila; XVI – Uísque; XVII – Vermute e similares; XVIII – Vodka; XIX – Derivados de vodka; XX – Arak; XXI – Aguardente vínica / grappa; XXII – Sidra e similares; XXIII – Sangrias e coquetéis. | 74,15 | 104,34 | 108,98 | 122,91 |
2 | 2204 | Vinhos e espumantes | 50,16 | 60,91 | 64,57 | 75,54 |
” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2017.
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Fazenda, designado