PORTARIA 132 GSER, DE 23-5-2017
(DO-E SER-PB DE 24-5-2017)
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor
Receita atualiza o valor da UFR
Novo valor, atualizado com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, entra em vigor a partir de 1-6-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º – Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 46,68 (QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), para 46,74 (QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de junho de 2017.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
