DECRETO 11.219, DE 20-12-2002
(DO-Belo Horizonte DE 21-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
SERVIÇO MUNICIPAL
Preços
Município de Belo Horizonte

Modifica a relação dos preços dos serviços prestados pelo Município de Belo Horizonte.
Alteração dos dispositivos especificados do Decreto 9.687, de 21-8-98 (Informativo 34/98).

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – O inciso VII, item 2.5 do Anexo ao Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII –.....................................................................................................................................................................
2.5. demais certidões:
2.5.1. certidão emitida a partir de processo..................................................................................R$    0,25    por folha
2.5.2. certidão emitida a partir de processos microfilmado.............................................................R$    0,50    por folha.”
Art. 2º – O inciso VII, item 6 do Anexo ao Decreto nº 9.687, de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – ...................................................................................................................................................................
6. fornecimento de cópias pelo Município:
6.1. cópia xerográfica.................................................................................................................R$    0,10    por folha
6.2. cópia de microfilme..............................................................................................................R$    0,20    por folha
6.3. cópia xerográfica autenticada................................................................................................R$    0,20    por folha
6.4. cópia de microfilme autenticada............................................................................................R$    0,40    por folha.”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel – Prefeito de Belo Horizonte, em exercício; Maurício Borges Lemos – Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral; Júlio Ribeiro Pires – Secretário Municipal da Coordenação de Finanças; Paulo Emílio Coelho Lott – Secretário Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos; Maria José Vieira Feres – Secretária Municipal da Coordenação de Política Social; Murilo de Campos Valadares – Secretário Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental)