Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 16-3-2004, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 17-3-2004, prorroga, pelo período de 60 dias, a partir de 20-3-2004, a vigência da Medida Provisória 157, de 23-12-2003 (Informativo 53/2003), que modifica as normas relativas a registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e ao Sistema Nacional de Armas (SINARM).
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