INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 29-11-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 30-11-2004, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 4-12-2004, a vigência da Medida Provisória 222, de 4-10-2004 (Informativo 40/2004), que atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, bem como autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério.