ATO 13 DIAT, DE 22-3-2004
(DO-SC DE 24-3-2004)

ICMS
SUÍNO
Pauta Fiscal

Aprova os valores a serem considerados como base de cálculo, para
efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com suínos.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada  pela  Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003.
Considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e
Considerando os levantamentos de preço efetuados pela Diretoria de Administração Tributária, RESOLVE:
Art. 1º – Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO
Suínos
Por cabeça	CAB	R$ 150,00
Por quilo	KG	R$    1,50
Leitão até 18 quilos	CAB	R$  44,00
Leitão até 26 quilos	CAB	R$  48,50

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Renato Luiz Hinning – Diretor de Administração Tributária)