IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 19-5-2004, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 20-5-2004, estabeleceu que a Medida Provisória 177, de 25-3-2004 (Informativo 12/2004), terá a sua eficácia prorrogada por 60 dias, a partir de 25-5-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas casas do Congresso Nacional.
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