ATO HOMOLOGATÓRIO 5 SET, DE 23-5-2017
(DO-RN DE 25-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Acrescentado valor líquido do ICMS-ST nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que homologou os valores líquidos de ICMS a recolher para efeito de retenção e recolhimento relativo às operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa Água Santa Clara LTDA - EPP, através do Processo nº 53736/2017-1, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, do produto Água purificada adicionada de Sais Garrafão 20L retornável, marca Santa Clara,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto abaixo especificado:
| ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2014-GS/SET,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 |
| ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO |
| VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO |
| Água Purificada adicionada de Sais 20L | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas |
| Faixa 1 | Santa Clara | unid | | | 0,102 |
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação
