RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto

Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-5-2019, a redução da 

base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água 

mineral ou potável em embalagem de 20 litros, com efeitos a partir de 1-6-2017.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4857 - No Livro III, o parágrafo único no art. 92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - No período de 1º de novembro de 2014 a 31 de maio de 2019, a base de cálculo prevista no inciso II, relativamente ao item I da Seção III-F do Apêndice II, será reduzida para 60% (sessenta por cento) do seu valor."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI