IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IMPORTAÇÃO
COFINS – PIS/PASEP
Alíquota
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 22-6-2004, publicado na página 52 do DO-U, Seção 1, de 23-6-2004, estabeleceu que a Medida Provisória 183, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004), terá a sua eficácia prorrogada por 60 dias, a partir de 29-6-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas casas do Congresso Nacional.
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