ATO 24 DIAT, DE 24-6-2004
(DO-SC DE 13-7-2004)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Fixa o preço de referência do álcool etílico hidratado carburante a ser utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, a partir de 1-7-2004.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições e considerando que as operações com álcool etílico hidratado carburante sujeitam-se a procedimentos diferenciados para a apuração do imposto, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o valor de R$ 1,34 (um real e trinta e quatro centavos) por litro de álcool etílico hidratado carburante, independentemente de sua origem.
Art. 2º – O valor referido no artigo 1º será utilizado a partir de 1º de julho de 2004. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)